Você sabia que existe a “Justa Causa no Patrão”? Muitas vezes, o ambiente de trabalho se torna insuportável porque a empresa descumpre o contrato: atrasa salários, não deposita o FGTS ou exige tarefas perigosas. Nessas situações, você não precisa pedir demissão e perder o seu FGTS e Seguro-Desemprego. Você pode pedir a Rescisão Indireta com base no Artigo 483 da CLT.
Para o trabalhador de Taguatinga que quer sair de uma empresa irregular sem sair de mãos abanando, este é o caminho legal mais inteligente.
Motivos que geram o direito à Rescisão Indireta (Art. 483 da CLT)
O juiz do trabalho em Taguatinga pode declarar a rescisão indireta se a empresa cometer faltas graves, como:
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Falta de depósito do FGTS: Este é o motivo recordista nas decisões judiciais. Se a empresa não deposita seu fundo há meses (mesmo que você ainda não pretenda sacá-lo), ela está descumprindo uma obrigação vital.
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Atraso reiterado de salários: Atrasos constantes, ainda que de poucos dias, mas que ocorrem todo mês, dão direito à rescisão.
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Exigência de serviços superiores às forças: Quando o patrão exige que você faça o trabalho de três pessoas ou tarefas para as quais não tem treinamento ou equipamento de segurança.
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Assédio e Rigor Excessivo: Conforme explicamos, se o patrão ou superior te trata com desrespeito, perseguição ou humilhação.
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Não pagamento de verbas essenciais: Como não pagar horas extras, adicional de insalubridade ou periculosidade devidos.
A grande vantagem: Receber como se fosse uma demissão comum
Ao contrário do pedido de demissão, onde você “deixa dinheiro na mesa”, na Rescisão Indireta você ganha na justiça o direito de receber:
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Aviso Prévio Indenizado (recebe o valor sem precisar trabalhar o período).
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Saque total do FGTS + Multa de 40%.
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Guias do Seguro-Desemprego para receber as parcelas do governo.
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Férias e 13º proporcional.
O erro fatal: Parar de trabalhar sem orientação
Um erro comum é o trabalhador simplesmente parar de ir à empresa antes de entrar com o processo. Isso pode ser interpretado como abandono de emprego, o que faz você perder quase todos os direitos. O caminho correto é procurar um advogado trabalhista em Taguatinga para ajuizar a ação primeiro. Em muitos casos, o juiz autoriza o afastamento imediato do trabalho mantendo todos os direitos garantidos.
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